Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em
http://ec.europa.eu/consumers/odrou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo (ao abrigo da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro): 
 

CICAP Centro de Informação e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31, loja 6
4050 225 Porto

Tel:22 550 83 49 (Chamada rede fixa nacional) 

E-mail: cicap@cicap.pt

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